Transparência na ALEPE depende de 14 deputados estaduais de Pernambuco

A Assembleia Legislativa de Pernambuco negou 2 vezes um pedido de acesso à informações apresentado pela Associação Cidadão Fiscal que solicitava a divulgação da folha de pagamentos de todos os servidores da casa e as notas fiscais de reembolsos dos deputados estaduais.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), ocorreram fraudes milionárias relacionadas a despesas de gabinete na ALEPE e a Associação Cidadão Fiscal pretende utilizar a tecnologia e inteligência artificial para auditar estas informações e verificar qualquer tipo de irregularidade que tenha acontecido, ou pior, que continue acontecendo.

A Cidadão Fiscal recorreu desta decisão que fere gravemente a Lei Federal da Transparência 12.527/2011 protocolando um recurso para que a mesa diretora da ALEPE analise o caso. A mesa terá até o dia 16/abr/2019 para revisar a documentação e tomar uma decisão sobre a divulgação da folha de pagamentos e notas fiscais.

Caso a mesa diretora decida pela não divulgação destas informações, restará à Associação Cidadão Fiscal tomar ações judiciais para que a lei da transparência seja respeitada e que o dever institucional da ALEPE de divulgar estas informações seja cumprido.

Para o seu conhecimento, seguem todos os documentos relacionados ao caso em ordem cronológica (clique para acessar o documento)

  • (11/Mar/2019) Primeiro recurso administrativo da Cidadão Fiscal mostrando provas de que todos os dados podem ser acessados e divulgados de forma digital –  sem necessitar manuseio de documentos ou oferecer riscos a segurança de dados da ALEPE – e que atualmente os dados solicitados não são divulgados em qualquer portal da transparência governamental.

Fazem parte da mesa diretora da ALEPE:

Presidente – Eriberto Medeiros (@eriberto.medeiros)
1ª Vice-Presidente – Simone Santana (@simonesantanape)
2º Vice-Presidente – Guilherme Uchoa Jr (@guilhermeuchoajr)
1º Secretário – Clodoaldo Magalhães (@deputadoclodoaldomagalhaes)
2º Secretário – Claudiano Martins Filho (@claudianofilho)
3ª Secretária – Teresa Leitão (@deputadateresaleitao)
4º Secretário – Álvaro Porto (@alvaroportope)
1º Suplente – Pastor Cleiton Collins (@pastorcleitoncollins)
2º Suplente – Henrique Queiroz Filho (@henriquequeirozfilho.pe)
3º Suplente – Manoel Ferreira (@manoelferreira.pe)
4º Suplente – Romero Albuquerque (@romeroalbuquerque11)
5º Suplente – Joel da Harpa (@deputadojoeldaharpa)
6º Suplente – Gustavo Gouveia (@gustavocamposgouveia
7º Suplente – Adalto Santos (@adaltosantos)

Quais foram os argumentos utilizados pela ALEPE para negar acesso aos dados?

O que diz a Cidadão Fiscal em seu recurso administrativo?


Argumento da ALEPE:

O pedido de informações demandaria muito trabalho para manusear documentos fisicamente, atrapalhando as rotinas da casa.

Resposta da Cidadão Fiscal:

O requerimento da Cidadão Fiscal tenta alcançar apenas os dados já registrados no sistema eletrônico da ALEPE, não sendo necessário o manuseio físico ou a digitalização de qualquer documento que por ventura não já tenha sido digitalizado e/ou registrado. A obtenção destes dados será feita através do responsável ou mantenedor do banco de dados, que fará este trabalho de forma digital, segura, dentro das instalações e rede da própria ALEPE.

Para deixar claro de que todos os dados solicitados já estão registrados no sistema da ALEPE, segue abaixo uma fotografia da folha de pagamentos consultada no intranet da ALEPE fornecido voluntariamente por um servidor da casa (omitimos alguns dados para proteger o servidor de possíveis pressões ou retaliações em caso de identificação)

Este holerite foi obtido digitalmente  através do Intranet localizado no endereço eletrônico 200.196.169.232/intranet/login. Segue abaixo a imagem da tela de acesso do intranet:

No sistema da ALEPE, também estão registrados os dados referentes aos reembolsos de despesas (verbas indenizatórias) e respectivas notas fiscais digitalizadas.

A título exemplificativo, segue abaixo um relatório extraído do sistema interno da ALEPE em que é possível verificar todos os dados sobre os gastos das verbas indenizatórias assim como suas respectivas notas fiscais digitalizadas e anexadas ao sistema.

Veja nesta imagem que além dos dados sobre os gastos (número do documento, data, valor e CNPJ/CPF e nome do fornecedor) também estão anexadas no sistema as respectivas notas fiscais digitalizadas.  (Exemplo: “Barreto NF.jpeg”)

Assim, tendo em vista que estas informações estão contidas no banco de dados da ALEPE, fica nítido que estes dados podem ser consultados diretamente das tabelas de dados das verbas indenizatórias e folha de pagamentos sem a necessidade de manuseio físico de documentos ou captura manual de dados.

Argumento da ALEPE:

O pedido não é necessário, visto que a ALEPE já divulga as informações solicitadas em seu site

Resposta da Cidadão Fiscal:

Com relação aos reembolso de despesas (ou verbas indenizatórias):

A ALEPE apenas disponibiliza os dados das verbas indenizatórias do mandato legislativo atual, não incluindo dados referentes aos anos e aos mandatos legislativos anteriores.

Até o começo do mandato atual (iniciado em Fev/2019) constavam no portal da transparência da ALEPE os dados referentes às verbas indenizatórias de todos os deputados nos anos anteriores de seu mandato legislativo (Imagem 1).

Hoje, após o início do mandato atual, todos os dados sobre os gastos ocorridos no mandato anterior foram removidos do portal da transparência da ALEPE (Imagem 2), a exemplo dos dados sobre os gastos do deputado Adalto Santos, que eleito nas últimas eleições, segue para o seu terceiro mandato consecutivo.

Imagem 1: Imagem do portal da transparência da ALEPE no dia 15 de Janeiro de 2019,  incluindo os registros de verbas indenizatórias dos anos anteriores

Imagem 2: Imagem do portal da transparência da ALEPE no dia 28 de Fevereiro de 2019, já sem os registros de verbas indenizatórias dos anos anteriores.

 

O Portal da Transparência da ALEPE também não disponibiliza a cópia digitalizada das notas fiscais utilizadas para a solicitação do pedido da verba indenizatória, não atendendo uma demanda fundamental do requerimento de dados apresentados pela Associação Cidadão Fiscal.

A Cidadão Fiscal deseja analisar todas as notas fiscais que tenham sido digitalizadas com o objetivo de verificar a descrição dos serviços solicitados, quantidade dos itens comprados e seu respectivo valor. Essas informações não podem ser obtidas através do Portal da Transparência da ALEPE, apesar de ser de fundamental importância, sendo imperativo seu acesso, caso estejam digitalizadas.

Com relação à folha de pagamentos:

O portal da ALEPE se limita a publicar a listagem corrente de servidores e seus respectivos subsídios mensais, não sendo suficiente para atender ao requerimento da Cidadão Fiscal, não disponibilizando informações fundamentais que permita que o cidadão comum possa auditar a folha de pagamentos. 

Devido a falta de informações disponíveis no site da ALEPE, a população fica impossibilitada de auditar e verificar:

  • A listagem de servidores por período. Sendo assim, o cidadão comum não poderá analisar a listagem de servidores de períodos anteriores ou mesmo verificar se a listagem de servidores corrente está atualizada.
  • Os valores exatos pagos em subsídios em cada mês.
  • Os valores exatos pagos em auxílios, de qualquer natureza, por mês, para cada servidor ou parlamentar.
  • Os valores exatos pagos em gratificação de representação variável dos servidores comissionados, que podem variar de 0% a 120%. O cidadão Pernambucano tem o direito de saber quais servidores obtiveram esta gratificação e o seu respectivo valor em cada mês.
  • Os valores recebidos pelos parlamentares em verbas indenizatórias em cada mês. Tendo em vista que os parlamentares podem realizar pedidos de ressarcimentos referentes a meses anteriores, é fundamental que o cidadão comum saiba exatamente o valor recebido pelo parlamentar em cada mês. Esta informação não consta na página de “verbas indenizatórias” do portal da transparência da ALEPE.
  • Qualquer outro tipo de remuneração, benefícios ou descontos.

Portanto, não procede a afirmação de que o site da ALEPE já disponibiliza as informações solicitadas neste requerimento.

Argumento da ALEPE:

O pedido é de difícil compreensão

Resposta da Cidadão Fiscal:

A ONG Cidadão Fiscal apresentou simultaneamente um requerimento específico para a consulta das verbas indenizatórias e outro para folhas de pagamentos.

Está claro nestes requerimentos que a Associação pretende analisar todos os dados dos gastos com verbas indenizatórias e folha de pagamentos da ALEPE que estejam registrados no sistema independente de que ano ou mandato legislativo estes dados sejam referentes.

A título exemplificativo, também foram indicados os tipos de dados que devem ser divulgados.

Com relação à folha de pagamentos:

  • Nome completo;
  • CPF;
  • Remuneração mensal ou subsídio:
  • Imposto de renda;
  • Ajuda de custo no início e final do mandato
  • Diária para viagens de qualquer natureza
  • Verbas Indenizatórias (para os funcionários que recebem este benefício);
  • Outras remunerações, benefícios ou descontos.

Com relação aos reembolsos de despesas (verbas indenizatórias):

  • Nome do parlamentar
  • Período referente ao gasto da verba indenizatória
  • Número do pedido da verba
  • Tipo de despesa
  • Data da nota fiscal
  • CNPJ/CPF do fornecedor
  • Nome do fornecedor
  • Valor do gasto

Portanto, não cabe à Presidência da ALEPE obstaculizar o acesso a informação sob o argumento de que o pedido é de difícil compreensão visto que o objeto solicitado está claramente determinado no requerimento.

Argumento da ALEPE:

O pedido geraria riscos à proteção de informações da ALEPE

Resposta da Cidadão Fiscal:

Quanto ao suposto comprometimento à segurança dos dados, vale registrar que a Associação Cidadão Fiscal sugeriu duas opções seguras para que os arquivos sejam transferidos.

Opção 1: Através da criação de um usuário específico no sistema da ALEPE que tenha acesso restrito a consulta (ou leitura) da tabela de verbas indenizatórias e folhas de pagamentos no sistema de banco de dados da ALEPE.

Desta forma, este mesmo usuário não teria a possibilidade de criar ou alterar registros do sistema, tampouco consultar dados não relacionados às verbas indenizatórias ou que não tenham sido pré-aprovados pela área responsável através deste requerimento. A criação deste usuário seria feita pelo responsável ou mantenedor do banco de dados da ALEPE e o acesso aos dados seria feito dentro das instalações da ALEPE.

Logo, não há riscos que comprometam a integridade ou a segurança de dados da Casa, visto que o responsável pelo banco de dados da ALEPE teria total controle sobre os dados a serem acessados pelo novo usuário, criado especificamente para atender a finalidade do requerimento.

Opção 2: A consulta aos dados das verbas indenizatórias seria realizada pelo responsável ou mantenedor do sistema de banco de dados da ALEPE, de forma segura, dentro das instalações da casa, salvando as informações consultadas em uma pasta na internet fornecida pela Associação ou em um HD externo (disco rígido removível). Em nenhuma forma esta transferência poderia causar riscos ao sistema ou à segurança de dados da ALEPE.

Além disso, o requerimento da Cidadão Fiscal não impede a ALEPE de oferecer outras formas de consulta e transferência de dados digitais que sejam de maior conveniência, contanto que os dados sejam completamente transferidos de acordo com a solicitação deste requerimento.

Confira todos os documentos na íntegra

Clique aqui para acessar todos os documentos do processo, incluindo:

  1. Requerimento inicial apresentado pela ONG Cidadão Fiscal
  2. Primeira negativa da ALEPE dada pelo presidente Eriberto Medeiros (PP)
  3. Primeiro recurso administrativo apresentado pela ONG Cidadão Fiscal discordando dos motivos utilizados para negar acesso a informação e comprovando a viabilidade da solicitação
  4. Segunda negativa da ALEPE dada pelo ouvidor geral Adalto Santos (PSB) que ignora os argumentos apresentados no recurso administrativo e replica os mesmos argumentos utilizados pelo presidente da ALEPE para negar acesso às informações solicitadas.
  5. Segundo recurso administrativo apresentado pela Cidadão Fiscal para a mesa diretora da ALEPE

O que é a Cidadão Fiscal?

Cidadão Fiscal é uma associação civil – sem vínculo partidário ou ideológico – com o objetivo de usar a tecnologia e ciência de dados para fiscalizar todos os políticos do estado de Pernambuco.

Estamos buscando apoiadores e voluntários para ajudar nesta iniciativa.

Caso você tenha interesse em contribuir como voluntário deste projeto, inscreva-se através do link: www.cidadaofiscal.org/voluntario

O projeto sobrevive com doações recebidas de seus apoiadores. Você também pode contribuir através da nossa campanha de crowdfunding no link: www.apoia.se/cidadaofiscal

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Cidadão Fiscal protocola recurso e exige que ALEPE divulgue a folha de pagamentos e notas fiscais de reembolsos

Entenda o caso

No dia 19/Jan/2019, a Associação Cidadão Fiscal protocolou um requerimento legal, com base na Lei Federal da Transparência 12.527/2011, solicitando que Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) divulgue: 

  • Detalhamento da folha de pagamentos de todos os parlamentares e servidores comissionados e efetivos da ALEPE 
  • Notas fiscais dos reembolsos de despesas dos gabinetes dos deputados estaduais (ou verbas indenizatórias)

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), ocorreram fraudes milionárias relacionadas a despesas de gabinete na ALEPE e a Associação Cidadão Fiscal pretende utilizar a tecnologia e inteligência artificial para auditar estas informações e verificar qualquer tipo de irregularidade que tenha acontecido, ou pior, que continue acontecendo.Ler artigo…

Urgente: Cidadão Fiscal protocola quebra de sigilo das folhas de pagamento e notas fiscais na ALEPE!

A Associação Cidadão Fiscal protocolou na sexta-feira, 18/Jan/19,  um requerimento legal com base na Lei Federal da Transparência 12.527/2011 e exigindo que a Assembléia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) forneça dados sobre as folhas de pagamentos e notas fiscais de reembolso de despesas.

Clique aqui para ver o requerimento legal na íntegra.

Estas informações, que por lei deveriam ser devidamente publicadas, estão atualmente fora do alcance da população.

De acordo com a lei Federal, a ALEPE é obrigada a fornecer as informações solicitadas até o dia 07/Fev/19, podendo extender o prazo até o dia 17/Fev/19.

Quais informações estamos exigindo?

  • Detalhamento da folha de pagamento de todos os parlamentares e servidores da ALEPE dos mandatos legislativos atual e anteriores.
    • Salários;
    • Benefícios;
    • Reembolso de despesas (verbas indenizatórias);
    • Diárias de viagens;
    • Ajuda de custos;
    • Contribuições;
    • outros tipos de recebimentos e descontos diversos e de qualquer natureza.
  • Todas as Notas Fiscais referentes às verbas indenizatórias digitalizadas e registradas no sistema na ALEPE. Além da imagem digitalizada das notas fiscais, foram solicitados os dados a elas referentes que estão registrados no sistema da ALEPE, incluindo:
    • Nome do Parlamentar;
    • Período referente ao gasto;
    • Tipo de despesa;
    • Nome e CNPJ do Fornecedor;
    • Data e valor do gasto.

De acordo com o mesmo requerimento:

  • Não será necessário o manuseio físico de qualquer documento. A entrega dos dados deve ser feita de forma digital, através de uma consulta ao sistema de gerenciamento eletrônico de documentos que mantém os documentos digitalizados e dados referentes às verbas indenizatórias e folhas de pagamento.
  • O requerimento solicita todos os registros relacionados às verbas indenizatórias e folhas de pagamento que estejam salvos no sistema da ALEPE, incluindo dados referentes a legislaturas/mandatos anteriores, não podendo haver omissão de qualquer dado que esteja registrado nas tabelas de dados.
  • A Cidadão Fiscal disponibilizará um profissional especializado em tecnologia da informação para acompanhar, de forma segura, dentro da instituição, a consulta dos dados junto com o corpo técnico da ALEPE e empresas terceirizadas.
  • Este requerimento não gera custos materiais para a ALEPE, visto que a consulta utiliza a infraestrutura de dados já estabelecida na instituição.

Por que este requerimento é tão importante?

A respeito da folha de pagamento:

Ao contrário de diversos outros órgãos estatais, a ALEPE não disponibiliza o detalhamento da folha de pagamento (ou holerite) dos parlamentares e servidores. Em seu portal da transparência é possível apenas consultar o valor do salário contratual (teórico).  Em outras palavras, a ALEPE omite o valor exato pago para o servidor/parlamentar em cada mês específico. Desta forma, não é possível verificar que tipo de benefícios, indenizações ou outros valores de títulos diversos cada servidor fez jus e qual o valor exato recebido.

A omissão destas informações dificulta a fiscalização por parte da sociedade, pois não é possível verificar qual o custo exato de cada servidor e se algum servidor ou parlamentar recebe algum benefício irregular ou – por exemplo – recebimentos acima do teto constitucional.

A respeito da verbas indenizatórias:

Para que um cidadão comum saiba quem são os deputados estaduais de Pernambuco que mais gastam com verbas indenizatórias (reembolso de despesas), é necessário que ele acesse mais de 2.700 páginas do portal da transparência da ALEPE. A forma como os dados sobre as verbas indenizatórias são publicados no site da ALEPE torna impossível a tarefa do cidadão comum de analisar e fiscalizar este tipo de gasto.

Além disto, o site não apresenta as notas fiscais digitalizadas, o que não permite que o cidadão verifique a descrição do serviço ou dos produtos comprados. Esta informação é muito importante para verificar potenciais casos de super faturamento ou uma compra fora dos padrões normais.

Para se ter uma idéia, apenas com material de expediente, cópias e encadernação, os parlamentares gastaram R$ 1 milhão em 2015 e R$970 mil em 2016. Como é gasto tanto dinheiro com este tipo de serviço? As notas fiscais permitirão que saibamos exatamente do que se trata.

Verbas da ALEPE são alvo de investigação anti-corrupção

As verbas indenizatórias foram objeto de denúncia e investigação pelo TCE conforme já mencionado em nosso artigo “a suspeita de 1.7 milhão na ALEPE”.

De acordo com o TCE, 7 empresas que receberam R$1.7 milhão deste tipo de verba são consideradas “empresas fantasmas”. Isto é uma denúncia grave e que mostra a necessidade do uso da tecnologia e a ciência de dados para analisar todas as notas fiscais e verificar qualquer outra irregularidade que possa ter ocorrido ou pior, que continue ocorrendo por falta de fiscalização eficiente.

Atualização: A ALEPE não atendeu o requerimento no prazo inicial de 20 dias.

Após 20 dias do protocolo do requerimento a ouvidoria da ALEPE pede mais 10 dias para tomar uma providência. De acordo com a Lei Federal da Transparência, o prazo máximo é de 30 dias, encerrando-se no dia 17 de Fevereiro.  Veja a resposta preliminar abaixo:

“Tendo em vista a recente eleição da Mesa Diretora, com nova restruturação administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, inclusive aguardando a nomeação do Ouvidor Geral, informamos a prorrogação pelo prazo conferido na Lei 15.224/2013 para apreciação dos pedidos de informação formulados”.

O que é a Cidadão Fiscal?

Cidadão Fiscal é uma associação civil – sem vínculo partidário ou ideológico – com o objetivo de usar a tecnologia e ciência de dados para fiscalizar todos os políticos do estado de Pernambuco.

Estamos buscando apoiadores e voluntários para ajudar nesta iniciativa.

Caso você tenha interesse em contribuir como voluntário deste projeto, inscreva-se através do link: www.cidadaofiscal.org/voluntario

O projeto sobrevive com doações recebidas de seus apoiadores. Você também pode contribuir através da nossa campanha de crowdfunding no link: www.cidadaofiscal.org/contribua

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Participe do evento da Cidadão Fiscal!

Você está convidado para o evento da Cidadão Fiscal! 👊💪🇧🇷

Não perca esta oportunidade para conhecer o projeto de perto. Iremos apresentar o projeto sendo realizado e o plano para 2019.

Quando?

Quinta-feira, 24/jan às 19h

Onde?

Auditório do Impact hub – Shopping Paço Alfândega – Rua da Alfândega 35, Recife-PE

Veja no mapa aqui

Posso convidar mais pessoas?

Deve! contamos com a sua ajuda para convidar pelo menos 1 pessoa que ainda não é apoiador/voluntário do projeto.

Como fazer a inscrição?

Inscrição é gratuita através do link: https://goo.gl/forms/qQwECXgUdtb4Uql93

Legislativo em Pernambuco custa quase R$ 1,5 bilhão por ano

Por André Spigariol

 

No ano passado, o Poder Legislativo custou quase um bilhão e meio de reais aos contribuintes pernambucanos. A conclusão é de uma pesquisa feita pela ONG Cidadão Fiscal, com base nas declarações de contas anuais entregues ao Tesouro Nacional pelos governos municipais e também pela Secretaria da Fazenda do Estado. Os dados constam no Siconfi – o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.

O levantamento levou em consideração as declarações do exercício de 2017. Fazem parte da conta os valores empenhados pela Assembleia Legislativa, Câmaras Municipais e também pelo Tribunal de Contas do Estado, que é considerado órgão acessório do Poder Legislativo Estadual.

Com R$ 774,3 milhões empenhados em 2017, o legislativo estadual é o quinto mais caro do Brasil, embora Pernambuco seja apenas o sétimo estado mais populoso da federação, segundo os dados do Tesouro.

Enquanto isso, 176 câmaras municipais pernambucanas empenharam um total de R$ 650 milhões. Em valores absolutos, a Câmara do Recife representa 21,3% (R$ 138,2 milhões) do custo total dos legislativos municipais. A soma da gastança pode ficar ainda maior, já que 9 cidades do estado não informaram ao Tesouro Nacional o volume de recursos aplicados na função legislativa. São elas: Altinho, Brejinho, Igarassu, Itapetim, Moreno, Petrolina, Ribeirão, Rio Formoso e Vicência.

No topo da tabela, Recife (R$ 138,2 milhões), Ipojuca (R$ 39,1 milhões), Jaboatão dos Guararapes (R$ 29,7 milhões), Cabo de Santo Agostinho (R$ 26,5 milhões) e Olinda (R$ 18,5) são as cinco casas de leis municipais mais caras do estado, de acordo com os dados do Tesouro Nacional. Confira o ranking completo:

No entanto, ao olharmos para o volume total de gastos dividido pela população do município, Recife tem apenas o 66º legislativo mais caro dentre as cidades de Pernambuco. Com 1,6 milhão de habitantes na capital, a Casa de José Mariano custa R$ 85,05 por recifense para funcionar.

Enquanto isso, a Câmara de Ipojuca – município de 92,9 mil moradores – teve um assombroso custo de R$ 420,46 por habitante em 2017. Em termos proporcionais, trata-se da câmara municipal mais cara do estado, seguida de Itacuruba (R$ 293,69), Ingazeira (R$ 207,28), Itapissuma (R$ 166,74) e Calumbi (R$ 158,38). Confira o ranking:

Apoie a Cidadão Fiscal

Cidadão Fiscal é uma ONG que utiliza tecnologia e ciência de dados para fiscalizar os políticos de Pernambuco. Para manter o projeto em funcionamento, buscamos apoiadores que contribuam com a nossa campanha de doações.

Para apoiar via cartão de crédito ou boleto, clique neste link.

Caso tenha interesse em participar como voluntário(a), faça a sua inscrição aqui.

Precisamos do seu apoio! Ajude a Cidadão Fiscal

Cidadão Fiscal é uma ONG  – sem fins lucrativos  e sem vínculo partidário ou ideológico –  que tem como objetivo utilizar a tecnologia e ciência de dados para fiscalizar os políticos de Pernambuco. Além de contar com voluntários, a Cidadão Fiscal contrata profissionais especializados que irão trabalhar no desenvolvimento das tecnologias que irão fiscalizar os políticos.
Portanto, estamos pedindo o apoio da sociedade através desta campanha de doação. Todo o dinheiro será utilizado para a contratação de profissionais especializados e para custear despesas de manutenção dos sistemas

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Deputados estaduais de PE aprovam a extinção da delegacia de combate à corrupção

Deputados Estaduais de Pernambuco aprovaram hoje – em caráter de urgência –  o projeto de lei do Governador Paulo Câmara que extingue a delegacia dedicada para o combate à corrupção na administração pública no estado (DECASP).

A partir desta medida, o escopo policial de combate à corrupção será encaminhado para uma nova organização (DRACO), com escopo mais amplo e que também tratará de outros crimes bastante diferentes, como assalto a bancos, tráfico de drogas, grupos de extermínio entre outros. Esta mudança desagradou a associação de delegados de Pernambuco (ADEPPE) e outros órgãos que defendem a necessidade de uma organização policial exclusiva para o combate à corrupção.

Esta delegacia (DECASP) foi responsável, nos últimos quatro anos, por 15 operações que resultaram em 49 presos, entre políticos e empresários envolvidos em esquemas de corrupção que, juntos, superam R$ 150 milhões.Ler artigo…

Campanhas eleitorais em Pernambuco receberam R$87 milhões de dinheiro público

A associação Cidadão Fiscal analisou a prestação de contas das campanhas eleitorais de Pernambuco em 2018 e preparou um levantamento indicando os candidatos que mais receberam dinheiro público para as suas campanhas.

De acordo com o TSE, os candidatos de Pernambuco receberam R$87 milhões de dinheiro público para as suas campanhas. Este valor representa 83% de todo o financiamento de campanha, que também permite a doação de pessoa física.

fonte: Tribunal Superior Eleitoral (15/10/2018)Ler artigo…

2.126 vereadores apenas em Pernambuco

A Cidadão Fiscal tem como objetivo usar a tecnologia e ciência de dados para fiscalizar todos os políticos de Pernambuco.

Esta tarefa não é nada fácil. Em seus 183 municípios, Pernambuco elege 2.126 vereadores. É tanto político que seria necessário uma força tarefa de centenas de pessoas para realizar uma fiscalização manual, sem o uso de máquinas.

Devido a quantidade de municípios e políticos eleitos, a Cidadão fiscal irá utilizar mecanismos de Automação de Dados e Inteligência Artificial para capturar, processar e transmitir informações que tornem transparentes as atividades de todos estes vereadores.

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De que tratam as leis propostas pelos deputados estaduais de Pernambuco?

A associação Cidadão Fiscal analisou todos os 1.392 projetos de leis apresentados pelos deputados estaduais de Pernambuco neste mandato atual e preparou um estudo didático que explica quais foram os principais temas priorizados pelos parlamentares.

De que tratam as propostas de leis apresentadas? Número de projetos de lei %
Homenagens, celebrações e nomeação de rodovias e imóveis públicos 522 38%
Regulam a iniciativa  privada 376 27%
Regulam a administração estatal e os serviços públicos 364 26%
Outros projetos de lei 130 9%
Total de projetos de leis apresentados 1.392 100%

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