Urgente: Cidadão Fiscal protocola quebra de sigilo das folhas de pagamento e notas fiscais na ALEPE!

A Associação Cidadão Fiscal protocolou na sexta-feira, 18/Jan/19,  um requerimento legal com base na Lei Federal da Transparência 12.527/2011 e exigindo que a Assembléia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) forneça dados sobre as folhas de pagamentos e notas fiscais de reembolso de despesas.

Clique aqui para ver o requerimento legal na íntegra.

Estas informações, que por lei deveriam ser devidamente publicadas, estão atualmente fora do alcance da população.

De acordo com a lei Federal, a ALEPE é obrigada a fornecer as informações solicitadas até o dia 07/Fev/19, podendo extender o prazo até o dia 17/Fev/19.

Quais informações estamos exigindo?

  • Detalhamento da folha de pagamento de todos os parlamentares e servidores da ALEPE dos mandatos legislativos atual e anteriores.
    • Salários;
    • Benefícios;
    • Reembolso de despesas (verbas indenizatórias);
    • Diárias de viagens;
    • Ajuda de custos;
    • Contribuições;
    • outros tipos de recebimentos e descontos diversos e de qualquer natureza.
  • Todas as Notas Fiscais referentes às verbas indenizatórias digitalizadas e registradas no sistema na ALEPE. Além da imagem digitalizada das notas fiscais, foram solicitados os dados a elas referentes que estão registrados no sistema da ALEPE, incluindo:
    • Nome do Parlamentar;
    • Período referente ao gasto;
    • Tipo de despesa;
    • Nome e CNPJ do Fornecedor;
    • Data e valor do gasto.

De acordo com o mesmo requerimento:

  • Não será necessário o manuseio físico de qualquer documento. A entrega dos dados deve ser feita de forma digital, através de uma consulta ao sistema de gerenciamento eletrônico de documentos que mantém os documentos digitalizados e dados referentes às verbas indenizatórias e folhas de pagamento.
  • O requerimento solicita todos os registros relacionados às verbas indenizatórias e folhas de pagamento que estejam salvos no sistema da ALEPE, incluindo dados referentes a legislaturas/mandatos anteriores, não podendo haver omissão de qualquer dado que esteja registrado nas tabelas de dados.
  • A Cidadão Fiscal disponibilizará um profissional especializado em tecnologia da informação para acompanhar, de forma segura, dentro da instituição, a consulta dos dados junto com o corpo técnico da ALEPE e empresas terceirizadas.
  • Este requerimento não gera custos materiais para a ALEPE, visto que a consulta utiliza a infraestrutura de dados já estabelecida na instituição.

Por que este requerimento é tão importante?

A respeito da folha de pagamento:

Ao contrário de diversos outros órgãos estatais, a ALEPE não disponibiliza o detalhamento da folha de pagamento (ou holerite) dos parlamentares e servidores. Em seu portal da transparência é possível apenas consultar o valor do salário contratual (teórico).  Em outras palavras, a ALEPE omite o valor exato pago para o servidor/parlamentar em cada mês específico. Desta forma, não é possível verificar que tipo de benefícios, indenizações ou outros valores de títulos diversos cada servidor fez jus e qual o valor exato recebido.

A omissão destas informações dificulta a fiscalização por parte da sociedade, pois não é possível verificar qual o custo exato de cada servidor e se algum servidor ou parlamentar recebe algum benefício irregular ou – por exemplo – recebimentos acima do teto constitucional.

A respeito da verbas indenizatórias:

Para que um cidadão comum saiba quem são os deputados estaduais de Pernambuco que mais gastam com verbas indenizatórias (reembolso de despesas), é necessário que ele acesse mais de 2.700 páginas do portal da transparência da ALEPE. A forma como os dados sobre as verbas indenizatórias são publicados no site da ALEPE torna impossível a tarefa do cidadão comum de analisar e fiscalizar este tipo de gasto.

Além disto, o site não apresenta as notas fiscais digitalizadas, o que não permite que o cidadão verifique a descrição do serviço ou dos produtos comprados. Esta informação é muito importante para verificar potenciais casos de super faturamento ou uma compra fora dos padrões normais.

Para se ter uma idéia, apenas com material de expediente, cópias e encadernação, os parlamentares gastaram R$ 1 milhão em 2015 e R$970 mil em 2016. Como é gasto tanto dinheiro com este tipo de serviço? As notas fiscais permitirão que saibamos exatamente do que se trata.

Verbas da ALEPE são alvo de investigação anti-corrupção

As verbas indenizatórias foram objeto de denúncia e investigação pelo TCE conforme já mencionado em nosso artigo “a suspeita de 1.7 milhão na ALEPE”.

De acordo com o TCE, 7 empresas que receberam R$1.7 milhão deste tipo de verba são consideradas “empresas fantasmas”. Isto é uma denúncia grave e que mostra a necessidade do uso da tecnologia e a ciência de dados para analisar todas as notas fiscais e verificar qualquer outra irregularidade que possa ter ocorrido ou pior, que continue ocorrendo por falta de fiscalização eficiente.

Atualização: A ALEPE não atendeu o requerimento no prazo inicial de 20 dias.

Após 20 dias do protocolo do requerimento a ouvidoria da ALEPE pede mais 10 dias para tomar uma providência. De acordo com a Lei Federal da Transparência, o prazo máximo é de 30 dias, encerrando-se no dia 17 de Fevereiro.  Veja a resposta preliminar abaixo:

“Tendo em vista a recente eleição da Mesa Diretora, com nova restruturação administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, inclusive aguardando a nomeação do Ouvidor Geral, informamos a prorrogação pelo prazo conferido na Lei 15.224/2013 para apreciação dos pedidos de informação formulados”.

O que é a Cidadão Fiscal?

Cidadão Fiscal é uma associação civil – sem vínculo partidário ou ideológico – com o objetivo de usar a tecnologia e ciência de dados para fiscalizar todos os políticos do estado de Pernambuco.

Estamos buscando apoiadores e voluntários para ajudar nesta iniciativa.

Caso você tenha interesse em contribuir como voluntário deste projeto, inscreva-se através do link: www.cidadaofiscal.org/voluntario

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