Deputados estaduais de PE aprovam a extinção da delegacia de combate à corrupção

Deputados Estaduais de Pernambuco aprovaram hoje – em caráter de urgência –  o projeto de lei do Governador Paulo Câmara que extingue a delegacia dedicada para o combate à corrupção na administração pública no estado (DECASP).

A partir desta medida, o escopo policial de combate à corrupção será encaminhado para uma nova organização (DRACO), com escopo mais amplo e que também tratará de outros crimes bastante diferentes, como assalto a bancos, tráfico de drogas, grupos de extermínio entre outros. Esta mudança desagradou a associação de delegados de Pernambuco (ADEPPE) e outros órgãos que defendem a necessidade de uma organização policial exclusiva para o combate à corrupção.

Esta delegacia (DECASP) foi responsável, nos últimos quatro anos, por 15 operações que resultaram em 49 presos, entre políticos e empresários envolvidos em esquemas de corrupção que, juntos, superam R$ 150 milhões.

De acordo com o levantamento realizado pelo G1:

“Somente este ano, foram três operações: a Ratatouille, em março, que investigou fraudes de R$ 113 milhões no fornecimento de merenda escolar no Cabo de Santo Agostinho; a Ghost, no mês passado, que desbaratou um esquema de contratação de funcionários fantasmas na Câmara do Cabo, resultando no afastamento de cinco vereadores; e a Castelo de Farinha, no dia 11 deste mês, num inquérito que apurava coação a empresas que participariam de uma licitação de R$ 22 milhões para o fornecimento de merenda escolar em Ipojuca, vencida pela Casa de Farinha. O empresário Romero Fittipaldi Pontual Filho, um dos donos da Casa de Farinha, foi preso nesta última operação “.

Dos 49 deputados estaduais de Pernambuco:

  • 7 (ou 14%) foram contra a extinção da delegacia
  • 34 (ou 70%) a favor da extinção da delegacia
  • 8 (ou 16%) não compareceram a sessão.

Veja a lista completa da votação realizada (também indicamos se o parlamentar foi eleito ou não nas eleições realizadas este mês).

*Edilson Silva (PSOL) votou contra a extinção da delegacia no primeiro turno da votação. Ele esteve ausente no segundo turno.

Clique aqui para ver o projeto de lei na íntegra

O que dizem os defensores da manutenção da delegacia dedicada para o combate à corrupção?

De acordo com o Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL):

  • A DECASP é uma unidade especializada, que atua exclusivamente no combate aos delitos contra o patrimônio público, não tendo atuação contra crime organizado. A nova Delegacia  (DRACO) criada atuará no combate ao crime organizado de uma forma geral, ou seja, investigará quadrilhas de assalto a bancos, tráfico de drogas, grupos de extermínio e outros delitos, não havendo espaço para atuação contra corruptos.
  • O foco dessas novas delegacias, que sequer possuem sede, não será o combate à corrupção, como sugere o autor, mas sim os delitos praticados por quadrilha ou bando, como assaltos, tráfico de drogas e outros delitos típicos de grupos criminosos.
  • A criação da nova estrutura é benéfica para a Polícia Civil e para a sociedade em geral. Não existe nenhum óbice à sua criação. O ponto de divergência está na extinção da DECASP, uma delegacia especializada em combate à corrupção e que já está sobrecarregada apenas com os casos de sua competência. Acaso venha a ser extinta, os inquéritos que estejam em tramitação vão ficar paralizados.
  • Com a indicação do gestor do novo departamento feita diretamente pelo Governador, é óbvio que as investigações da Delegacia pretendida no projeto serão controladas, impedindo a atuação quando o criminoso for alguém ligado ao Governo ou quando for um integrante do próprio governo. Nenhuma dessas unidades citadas presta assessoria à DECASP. Cada uma atua na área de sua competência própria.

De acordo com Priscila Krause (DEM), os crimes que lesam a administração e serviços públicos devem ser investigados por uma estrutura específica:

“Não fortalece porque pulveriza, tira da especialidade e coloca no genérico. O crime de colarinho branco é muito sutil. Ninguém vai numa delegacia denunciar uma fraude em licitação. E vamos jogar tudo num balaio só. É como se você colocasse um cirurgião geral pra fazer uma cirurgia neurológica. Não tenho como dar certo.”

De acordo com o Fórum Permanente de Combate à Corrupção no Estado de Pernambuco (FOCCO/PE):

“a especialização estrutural de delegacia voltada ao combate à corrupção, tal como a DECASP, tem angariado profissionais altamente preparados para investigação de crimes de colarinho branco. Sua extinção representa, portanto, forte retrocesso, considerando a primordial importância de manutenção da equipe presente, a qual detém ‘expertise’ para a condução de futuras investigações de combate à corrupção no Estado”.

O que diz o Governo do Estado de Pernambuco (autor da proposta que extingue a delegacia especializada)?

De acordo com Humberto Freire, secretário-executivo de Defesa Social do governo de Pernambuco:

O que estamos buscando é aumentar esses números e ampliar esse trabalho, possibilitando que tenhamos mais operações. Queremos um departamento forte e duas unidades congregando as atribuições da Decasp, sem perder a qualidade e o compromisso com o combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos”

Nota da Polícia Civil de Pernambuco:

Ao contrário do que informa o título da matéria, o projeto em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que cria o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRACO) não pretende extinguir delegacia de combate à corrupção. Muito pelo contrário, o projeto transforma a Descap em um Departamento, com duas delegacias. O que significa, na prática, um fortalecimento nas investigações contra crimes que desviam recursos do erário público. A primeira delas terá atuação na Capital e Região Metropolitana, enquanto a segunda, terá foco nas demais áreas do Estado.

Até 2022, serão criadas outras seis Delegacias de Combate ao Crime Organizado, ligada ao DRACO. Duas delas na Zona da Mata (Sul e Norte), duas no Agreste (Meridional e setentrional) e outras duas no Sertão (Moxotó e Pajeú). Totalizando, em quatro anos, oito delegacias com foco no combate a corrupção e outras práticas ilegais do crime organizado.

A criação do DRACO traz a Polícia Civil de Pernambuco uma visão atualizada e mais ampla do crime organizado, corrupção, investigação criminal e os meios de obtenção de provas, seguindo a Lei 12.850/2013, criada após a Operação Lava Jato. Departamentos no mesmo formato já estão em funcionamento em outros estados do país, como São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Bahia, além do Distrito Federal.

A Polícia Civil informa ainda que, caso o projeto seja aprovado, nenhuma das investigações em curso na atual Decasp será extinta. Muito pelo contrário, serão fortalecidas, com o assessoramento de três Núcleos de Inteligência (hoje a Decasp possui um único NI) e mais recursos disponíveis, tendo o apoio de Delegacias contra a Ordem Tributária (Deccot), Repressão aos Crimes Cibernéticos (DPCRICI), de Polícia Interestadual e Capturas (POLINTER) e do Grupo de Operações Especiais (GOE), que também farão parte do novo Departamento.

O combate à corrupção é um anseio da população e uma missão da Polícia Civil de Pernambuco, que inaugurou nesta quarta-feira (24/10), a nova sede do Laboratório Contra a Lavagem de Dinheiro. Com efetivo especializado e recursos tecnológicos de última geração, o LAB- LD permitirá o rastreamento do dinheiro ilícito e a recuperação dos ativos aos cofres públicos. Mais de cinquenta investigações estão em curso, no momento, no Laboratório.

As nomeações do gestor do DRACO e do restante do corpo técnico seguirá os tramites comuns a todos os outros departamentos da Polícia Civil de Pernambuco, como o Departamento de Homicídio e Proteção a Pessoa (DHPP), Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais (DEPATRI), Polícia da Mulher (DPMUL) e o Departamento da Criança e do Adolescente (DPCA), entre outros. Os nomes são indicados pela Chefia de Polícia, com base essencialmente em critérios técnicos, com anuência da Secretaria de Defesa Social (SDS) e são publicados pelo Governo de Pernambuco no Diario Oficial do Estado. As escolhas dos policiais que farão parte do DRACO serão discutidas somente após a aprovação do projeto.”

Saiba mais sobre o assunto através de diferentes fontes

Globo news:

G1:

Folha de Pernambuco:

JC:

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